PEC do E-commerce é aprovada pela Comissão da Câmara

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Foi aprovada nesta terça-feira (7), pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC), conhecida como PEC do E-commerce, que trata sobre a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas vendas interestaduais não presenciais.

A proposta, de autoria do senador Delcídio Amaral (PT-MS), que visa a repartição da tributação sobre as vendas entre Estados de origem e de destino da mercadoria, segue para uma Comissão Especial antes da votação em dois turnos pelo plenário da Câmara.

A PEC do E-commerce determina que se o consumidor estiver situado em outro Estado e for contribuinte do imposto, caberá ao Estado de destino o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual. Caso o consumidor final não seja contribuinte do imposto, o Estado de destino reterá a diferença entre a alíquota interna do Estado de origem do produto e a interestadual.

Pela legislação atual, toda a arrecadação com o ICMS fica com o Estado de origem do produto, onde ficam as sedes da maioria das lojas. Com a nova proposta, São Paulo pode perder até 1 bilhão no primeiro ano da PEC, segundo estimativas feitas pelo governo federal.