Nova regulamentação do ICMS para compras on-line poderá sair hoje

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 197/12, que altera a forma como o ICMS é aplicado ao comércio eletrônico, poderá ter um desenlace hoje (13), com votação agora à tarde na Câmara de Deputados. Três propostas serão analisadas pelo relator do processo, com a arrecadação do imposto sendo efetuada de forma distinta em cada uma delas.

Atualmente, a cobrança do ICMS é realizada no estado de origem da mercadoria, inclusive nas compras realizadas pela Internet. Contudo, a PEC 197/12 propõe a divisão da cobrança entre os estados de origem e destino do produto.

Já o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) defende a arrecadação apenas no estado que consumiu o produto; enquanto o governador do estado de São Paulo, Geraldo Alckmin, quer manter a cobrança da forma como é exercida hoje, considerando que São Paulo seria o estado mais afetado pela mudança.

A reunião tem início previsto às 14h30, no Plenário 12.