Projeto que moderniza CDC será votado antes da copa

A reforma do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que regulamenta a troca comercial entre empresas e pessoas físicas, será votada nesta semana como parte do esforço concentrado antes da Copa do Mundo.

Com início previsto nesta terça-feira (03), as votações comtemplam dois projetos de modernização do CDC: o PLS 281/2012 e o PLS 283/2012. O primeiro tem a finalidade de aumentar a proteção no comércio eletrônico ao regulamentar as compras pela internet, enquanto o outro estabelece medidas para conter o superendividamento das famílias.

Dentre as emendas propostas no relatório, está a garantia mínima de seis meses para qualquer produto durável comercializado no Brasil. No caso dos bens não duráveis, como um par de sapatos, por exemplo, passaria de 30 para 60 dias. As reclamações podem se referir tanto a erros dos fabricantes quanto de lojas e transportadoras.

Já os Procons passarão a ter seu poder fortalecido e poderão expedir notificações ao fornecedor, intimando a prestar esclarecimentos sobre questões de interesse do cliente. Além disso, a audiência no órgão será considerada como se fosse na Justiça.

Outros pontos importantes do projeto se referem à proibição do envio de SPAM – com exceção dos casos em que o comprador tiver prévia relação com o fornecedor -; ampliação do prazo de arrependimento de 7 para 14 dias; aplicação de uma punição chamada “multa civil” – quando o fornecedor insistir em práticas abusivas -; além da obrigatoriedade de informar autoridades caso ocorra vazamento de dados de consumidores.