Senado vota relatório final do Código do Consumidor na terça

A comissão temporária de modernização do Código de Defesa do Consumidor (CDC) irá se reunir, na próxima terça-feira, às 14h, para deliberação do relatório final.

Dentre as emendas propostas no relatório, está a garantia mínima de seis meses para qualquer produto durável comercializado no Brasil. No caso dos bens não duráveis, como um par de sapatos, por exemplo, passaria de 30 para 60 dias. As reclamações podem se referir tanto a erros dos fabricantes quanto de lojas e transportadoras.

Já os Procons passarão a ter seu poder fortalecido e poderão expedir notificações ao fornecedor, intimando a prestar esclarecimentos sobre questões de interesse do cliente. Além disso, a audiência no órgão será considerada como se fosse na Justiça.

Outros pontos importantes do projeto se referem à proibição do envio de SPAM – com exceção dos casos em que o comprador tiver prévia relação com o fornecedor -; ampliação do prazo de arrependimento de 7 para 14 dias; aplicação de uma punição chamada “multa civil” – quando o fornecedor insistir em práticas abusivas -; além da obrigatoriedade de informar autoridades caso ocorra vazamento de dados de consumidores.

Ao todo, foram apresentadas 106 emendas aos projetos sob análise do relator. O PLS 281/2012, que atualiza os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor sobre vendas on-line, recebeu 31 emendas, 15 das quais foram acolhidas por Ferraço. O PLS 282/2013, que disciplina as ações coletivas, recebeu 33 emendas. Dez delas foram incorporadas ao substitutivo apresentado pelo relator. Já o PLS 283/2012, que trata de crédito ao consumidor e prevenção do superendividamento recebeu um total de 42 emendas.