Comissão de Defesa do Consumidor debate projeto que fortalece Procons

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A Comissão de Defesa do Consumidor discutirá hoje (3) à tarde, o projeto de lei que fortalece a atuação dos Procons na aplicação de medidas corretivas para os casos de infrações às normas de defesa do consumidor, – PL 5196/13, do Executivo.

A audiência contará com a presença de Juliana Pereira da Silva, secretária nacional do Consumidor, do Ministério da Justiça, e do deputado José Carlos Araújo (PSD-BA), que propôs o debate. Na ocasião, Araújo também pretende discutir um pacote de medidas anunciadas em março, pelo governo federal, para ampliar os mecanismos de defesa do consumidor, que contemplam o Plano Nacional de Consumo e Cidadania. Tais ações fazem parte do projeto de lei enviado ao Congresso pelo Executivo, e relatado por Araújo.

A proposta estabelece que os acordos feitos em todos os Procons do Brasil serão considerados títulos executivos judiciais, podendo ser utilizados em outros casos semelhantes. Com a medida, o governo espera reduzir o número de desacordos entre fornecedores e consumidores que chegam ao Judiciário.

Dentre as ações do Plano Nacional de Consumo e Cidadania também está prevista a criação de uma lista de produtos, que devem ter garantias de soluções imediatas por parte dos fornecedores caso apresentem defeitos ou inconsistências.