Câmara instala comissão sobre regras de ICMS para e-commerce

Delcídio Amaral (PT-MS)

Será instalada na tarde desta terça (27) a comissão especial que vai analisar a PEC 197/12, que altera as regras de recolhimento do ICMS no comércio eletrônico. Após a instalação, serão eleitos o presidente e os vice-presidentes do colegiado.

A proposta, já aprovada no Senado, aplica a alíquota interestadual do ICMS também nos casos de venda para o consumidor final, estabelecendo parcelas do imposto para o estado de origem e o estado de destino. Hoje, a Constituição prevê a aplicação da alíquota interestadual apenas nos casos de venda para consumidor já contribuinte do ICMS.

Pela regra proposta na PEC, caberá ao estado destinatário a seguinte parcela: se o consumidor final for contribuinte, a diferença entre a alíquota interna do estado destinatário e a alíquota interestadual; se o consumidor final não for contribuinte, a diferença entre a alíquota interna do estado remetente e a alíquota interestadual.

De acordo com o senador Delcídio Amaral (PT-MS), autor da PEC 197/12, essa altercação não era necessária no início das operações do comércio eletrônico, que, com seu crescimento, tornou comum a venda interestadual direto ao consumidor, e, a falta de uma regra para esses casos, “traz sérios prejuízos para os estados consumidores”, assegura.

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