Delcídio pede agilidade na tramitação da PEC que regulamenta ICMS do e-commerce

Durante reunião da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, nesta terça-feira, 17 de setembro, o senador Delcídio do Amaral (PT/MS) defendeu a necessidade de se acelerar a tramitação da PEC 197/12, que regulamenta a cobrança de impostos sobre as vendas de produtos e serviços feitas pela Internet.

A proposta, já aprovada no Senado, aplica a alíquota interestadual do ICMS também nos casos de venda para o consumidor final, estabelecendo parcelas do imposto para o estado de origem e o estado de destino. Hoje, a Constituição prevê a aplicação da alíquota interestadual apenas nos casos de venda para consumidor já contribuinte do ICMS.

Pela regra proposta na PEC, caberá ao estado destinatário a seguinte parcela: se o consumidor final for contribuinte, a diferença entre a alíquota interna do estado destinatário e a alíquota interestadual; se o consumidor final não for contribuinte, a diferença entre a alíquota interna do estado remetente e a alíquota interestadual.

“Eu não podia deixar de destacar que, junto com essas propostas vem tramitando o projeto do E-Commerce, já apreciado pelo Senado e que atualmente está na Câmara dos Deputados. Hoje, se eu faço uma compra no em Mato Grosso do Sul,  recolho imposto, por exemplo, em SP. O objetivo desse projeto é redistribuir entre os estados os recursos oriundos das vendas por comércio eletrônico que já alcançam R$ 22 bilhões/ano e crescem 18% ao ano”, argumentou.