Será instalada hoje comissão sobre novas regras de ICMS para e-commerce
Delcídio Amaral (PT-MS)
Será instalada hoje, às 14h30, a comissão especial sobre a PEC 197/12, com a eleição do presidente e dos vice-presidentes do colegiado. A proposta, já aprovada no Senado, muda as regras de recolhimento do ICMS nas operações de compra e venda na internet.
Atualmente apenas os estados de origem – onde se concentram as lojas virtuais e suas distribuidoras – arrecadam o imposto. A maioria deles, está instalada nos estados da região sudeste. Com a aprovação da proposta, os estados de destino dos produtos e serviços também passarão a receber ICMS dessas operações.
De acordo com o senador Delcídio Amaral (PT-MS), autor da PEC 197/12, essa altercação não era necessária no início das operações do comércio eletrônico, que, com seu crescimento, tornou comum a venda interestadual direto ao consumidor, e, a falta de uma regra para esses casos, “traz sérios prejuízos para os estados consumidores”, assegura.
Categoria: Legislação
Neste caso, teremos de pagar o valor para o estado que estamos e para o estado consumidor? Ou o valor do ICMS não mudará, e apenas será dividido entre os estados que for feito a saída e a chegada do material? Grato.
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Creio que o cálculo deverá ser baseado no diferencial de alíquota interestadual, dentro das classificações fiscais dos produtos comercializados