Durante reunião da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, nesta terça-feira, 17 de setembro, o senador Delcídio do Amaral (PT/MS) defendeu a necessidade de se acelerar a tramitação da PEC 197/12, que regulamenta a cobrança de impostos sobre as vendas de produtos e serviços feitas pela Internet. A proposta, já aprovada no Senado, aplica a […]
Será instalada na tarde desta terça (27) a comissão especial que vai analisar a PEC 197/12, que altera as regras de recolhimento do ICMS no comércio eletrônico. Após a instalação, serão eleitos o presidente e os vice-presidentes do colegiado. A proposta, já aprovada no Senado, aplica a alíquota interestadual do ICMS também nos casos de venda para o consumidor final, […]
O Estado de Mato Grosso do Sul recebeu ontem (20) decisão favorável do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que garante a cobrança de ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – no comércio eletrônico. Com a decisão, a cobrança do ICMS vai acrescentar 7% ou 12% nas transações das compras feitas pela internet, […]
A Ministra das Relações Institucionais, Ideli Salvatti, afirmou que a proposta que regulamenta a cobrança do ICMS no comércio eletrônico (PEC 71/11) e as propostas que alteram o pacto federativo, entre elas, a reforma do ICMS, foram temas prioritários na reunião de líderes da base aliada, realizada nesta terça-feira, 12 de março. De acordo com […]
A cobrança do ICMS interestadual nas vendas de mercadorias de um estado para consumidor final em outro, prevista no Protocolo ICMS 21/2011 do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), é inconstitucional, aponta a Advocacia Geral da União, AGU. De acordo com o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, o Protocolo 21 viola o princípio da […]
Desde que o Senado aprovou a emenda que autoriza a cobrança de ICMS no e-commerce, a bancada paulista vem trabalhando para evitar que o projeto vá adiante. A emenda entrou na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em agosto passado, tendo o parecer apresentado pelo relator, deputado Márcio Macêdo (PT-SE), em outubro do mesmo ano. […]
A Procuradoria Geral da República, PGR, em pronunciamento enviado ao Supremo Tribunal Federal, STF, afirmou ser favorável à Ação Direta de Inconstitucionalidade que se posiciona contra a lei do Estado da Rondônia que estabelece uma cobrança adicional do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre as operações no comércio eletrônico. Segundo a […]
A aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que trata a divisão do ICMS do e-commerce entre Estados e municípios é tema prioritário no Congresso este ano. O Planalto espera que o texto, já aprovado pelo Senado, seja aprovado pela Câmara ainda neste primeiro semestre. Hoje, a cobrança do ICMS do comércio eletrônico é […]
Foi aprovado nesta terça-feira, 03 de julho, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), relatório que prevê novos critérios para a arrecadação de ICMS no e-commerce. No entanto, a proposta ainda precisa ser aprovada pelo plenário do Senado em dois turnos, o que deve ocorrer na semana que vem. Depois, passa por análise da Câmara. […]
Segundo informações do Jornal O Globo (Clique aqui para ler), os senadores brasileiros estariam pensando em tributar as compras realizadas em sites de comércio dos Estados Unidos, para compensar os chamados estados vendedores (São Paulo e Rio de Janeiro) que serão prejudicados com a proposta de emenda à Constituição (PEC 103/2011) aprovada no último dia […]
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou ontem (15/05) um requerimento feito pelo líder do governo no Congresso, senador José Pimentel (PT-CE), para a realização de audiência pública que visa discutir a distribuição dos recursos oriundos do ICMS nas transações que envolvem o e-commerce. As informações são da Agência Estado. De acordo com o […]
As novas regras que incidem na distribuição do ICMS sobre mercadorias adquiridas em sites de comércio eletrônico já estão prontas para serem votadas nesta quarta-feira (25) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), segundo informações divulgadas pela Agência Câmara de Notícias. O líder do PMDB, Renan Calheiros (AL), disse no parecer que elaborou a proposta […]
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado vota nesta quarta-feira uma proposta que deve impactar diretamente o comércio eletrônico. O projeto de autoria do senador Delcídio do Amaral (PT-MS), presidente da CAE, define novas regras para a distribuição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) arrecadado com o e-commerce entre […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve suspensa nesta quinta-feira a lei do estado da Paraíba que cobra uma taxa extra de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas compras realizadas em sites de e-commerce. A lei prevê a complementaridade do pagamento do ICMS para compras acima de R$ 500. Por exemplo, se […]
Um documento elaborado nesta terça-feira por 18 governadores dos estados do Centro-Oeste, Nordeste e Norte deve acirrar ainda mais a disputa pela cobrança do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) no comércio eletrônico. A “Carta de Brasília”, que deve ser entregue à presidente Dilma Rousseff, reivindica divisão igualitária do imposto entre os chamados […]
Receba diariamente novidades do E-Commerce News em seu e-mail.
Comentários