Governo anuncia novas regras para as operações no e-commerce

| 15/03/2013 - 15:01 PM | Comentários (4)

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Nesta sexta-feira, 15 de março – Dia do Consumidor -, a presidente Dilma Rousseff lançou o Plano Nacional de Consumo e Cidadania. A iniciativa visa transformar a relação entre empresas e consumidores, dentre elas as transações no comércio eletrônico.

Com a medida, os lojistas que operam no e-commerce serão obrigados a fornecer informações mais claras sobre o que está sendo vendido e disponibilizar um canal direto de atendimento ao consumidor, inclusive para aqueles que decidirem por anular uma compra por razão de arrependimento. Além disso, os comerciantes devem oferecer todas as informações essenciais de forma clara e objetiva sobre si mesmo. Para efeito, as empresas terão 60 dias para adaptar seus sites. “O comércio eletrônico está em expansão e tem muitos benefícios (…), mas é importante regulamentar questões básicas em relações a essas informações”, ressalta Juliana Pereira, Secretária Nacional do Consumidor.

O Decreto também contempla a ampliação das assistências técnicas, antecipando que nos próximos dias, o governo lançará uma lista com 30 produtos essenciais que, em caso de defeito, devem ter solução imediata.

A proposta exige ainda transparência nas transações bancárias, ficando os bancos a partir de agora, obrigados a informar a origem dos custos financeiros no crédito, como juros e encargos.

A presidente também pediu o apoio dos presidentes da Câmara e Senado para agilizar a aprovação da PL que altera o código do consumidor e fortalece a atuação dos Procons, e, consequentemente aliviando a demanda do judiciário. Com isso, os Procons poderão aplicar medidas corretivas, como por exemplo, restituir cobranças indevidas, substituição ou reparação dos produtos com defeito.

Veja a apresentação oficial do programa:

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Categoria: Legislação

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Comentário (4)

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  1. Andre disse:

    Ações que visem os direitos do consumidor são sempre bem vindas. O problema é quando elas são feitas sem pensar no lado do empresário no Brasil.

    O maior problema, é o caminho que o governo segue, de cada vez mais regulamentar tudo, na maioria das vezes coisas que só tem a ver com ao poder de escolha. Infelizmente, enquanto o governo cria leis e leis para ‘proteger’ seu povo (como uma criança), vamos perdendo cada vez mais nossas liberdades. O Estado Babá cuidará de nós até o ponto de não termos direito a escolha, pois o governo sabe o que é melhor para nós e por isso já escolheu.

    Do jeito que está indo, está difícil. O pior é ver que muita gente não percebe o que acontece, e assim como na corrupção, o governo é um reflexo da sociedade.

    • Hugo DS disse:

      Concordo integralmente André. Só heróis empreendem de forma honesta neste país, até porque o estado sabemos é administrado por bandidos, ou ex-bandidos. Não acho que isto mude no curto prazo. Não podemos ter duvida que 80% da política e justiça funciona vendida. Resta atuarmos nos 20%.

      http://thbcoseg.com.br

  2. Sandro disse:

    Concordo com o André. É regulamentação demais. Tem que ter regras sim, claro, mais acredito que o próprio mercado vai se ajustando e ditando suas práticas, sempre com fiscalização e sem esquecer possíveis punições.

  3. Jessica disse:

    Também acho que em certas situações, o excesso de regulamentação pode se colocar como forte barreira ao empresário, principalmente como uma barreira de entrada a novos empreendedores. Mas neste caso do Plano Nacional de Consumo e Cidadania, acho positivo, pois institui regras que ajudarão a aumentar a credibilidade e solidez do e-commerce brasileiro.

    As vendas online no Brasil ainda são incipientes se comparadas a outras regiões do mundo, e parte disso se dá por uma questão cultural, relacionada não só a costumes como a confiança. Se as lojas virtuais passarem a seguir regras básicas, como fornecer canal transparente de atendimento, será positivo para o próprio e-commerce, pois se extinguirá aquele famoso medo de “calote” que muitos consumidores virtuais têm.

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