Sócio do Vigido, Lettieri & Lucas Advogados (Consultoria Jurídica Especializada em E-commerce). Consultor jurídico de empresas como Privalia.com.br, Eden (baby.com.br e dinda.com.br), Oppa Design (oppa.com.br), Onda Local e outras empresas de e-commerce. Advogado, Especialista em Direito Processual Cível pela PUC/SP e cursando MBA em Direito Eletrônico pela Escola Paulista de Direito.
Foi publicado no dia 30/08/2014, no diário oficial o Decreto Municipal nº 55.461/2014, que institui na cidade de São Paulo a “Política Municipal de Estímulo à Inovação e ao Desenvolvimento de Startups –Tech Sampa”. O projeto da prefeitura tem o principal objetivo de incentivar a criação de Startups, além de procurar atrair e manter este […]
A ineficiência do governo brasileiro e das instituições públicas são nítidas aos olhos de qualquer cidadão. A falta de atitude e de uma boa administração pública é suprida com a edição de Leis esdrúxulas que, na maioria das vezes, transferem a responsabilidade, o custo e a solução de problemas públicos para o setor privado, onerando […]
“O ‘ranking’ dos 10 (dez) fornecedores mais reclamados, de acordo com o cadastro de reclamações fundamentadas divulgado anualmente pela Fundação PROCON-SP, deverá ser divulgado por cada um desses fornecedores, de maneira visível, clara, ostensiva, nos respectivos pontos de atendimento ou de venda, físicos e virtuais, inclusive aqueles em forma de “stands” ou destinados exclusivamente a atendimento, […]
O crescimento expressivo do comercio eletrônico nos últimos anos o colocou sob os holofotes do poderes legislativo e executivo. Diversas Leis foram instituídas e uma parte do CDC foi incrementada com o recente Decreto 7.962 de 15/03/2013 que regulou alguns poucos assuntos ligados ao e-commerce. O poder executivo, arbitrariamente, também interveio no e-commerce e modificou […]
O E-commerce cresce e evolui em larga escala, criando postos de trabalho, novas modalidades e oportunidades de negócios, contribuindo para a aceleração da economia e para o desenvolvimento do país. Na contramão desta via, tramita perante a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro o projeto de lei 250/2011, de autoria do Deputado Estadual Robson Leite […]
O Artigo 49 e seu parágrafo único do CDC disciplina que, em compras não presenciais, o consumidor tem direito de desistir do contrato, sem nenhum ônus, no prazo de até 7 dias a contar da sua assinatura ou do recebimento do produto ou serviço. A regra básica acima parece simples e de fácil entendimento, porém, […]
Desde que passei a atuar como consultor jurídico especializado em e-commerce, as operações on-line no Brasil nunca estiveram tão no foco dos poderes legislativos federal e estadual, como agora, – os quais passaram a se preocupar mais com este modelo de negócio que, até então, não detinha regulamentação específica. O Decreto Federal 7.962 de 15/3/2013 […]
O atraso na entrega é um dos grandes problemas enfrentados pela maioria das empresas atuantes no e-commerce. Ainda que haja peças no estoque, que o CD seja bem organizado e que haja total empenho da equipe de preparação e distribuição dos pedidos, problemas logísticos, extravios e outros, podem ocasionar pequenos atrasos no processo final de […]
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