Advogada e consultora jurídica com foco em empresas da Tecnologia da Informação, E-commerce e Startups. Atua em planejamento tributário para operações nacionais e internacionais, possui vasta experiência como advogada corporativa com foco em negócios digitais. Colunista de revistas especializadas e palestrante. Com formação superior em Direito, pós-graduação em Direito Tributário pela Universidade Anhanguera, especializada em Tributação dos Negócios de Tecnologia e Propriedade Intelectual pela Fundação Getúlio Vargas. Membro da Diretoria Jurídica da ABCOMM (Associação Brasileira de Comércio Eletrônico) e integrante do CEES (Conselho de Empresas do Setor de Saúde) da Associação Comercial de São Paulo.
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A decisão do STF foi ocorreu após 20 anos de contendas jurídicas, isto por que as primeiras ações que afirmavam não ser possível a incidência do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS foram protocoladas ainda no ano de 2003. Em vias de Recurso Extraordinário (N. 890.940) a Suprema Corte reconheceu a […]
O Convênio ICMS nº 93 firmado no CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária) foi criado para regulamentar a Emenda Constitucional nº 87, cujo principal tema foram mudanças estruturais no ICMS (imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação). Ambos, convênio e emenda, entraram […]
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