STF proíbe cobrança do ICMS nas compras on-line
De acordo com o Supremo Tribunal Federal (STF), o imposto somente poderá ser cobrado pelo estado que originou a venda da mercadoria, cuja decisão ocorreu nesta quarta-feira (17/09), mantendo proibida a cobrança de ICMS pelo estado onde são destinados o recebimento dos produtos via e-commerce ou por telefone, conforme julgamento de ação de inconstitucionalidade contra […]
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