Principais Aspectos das novas normas para o e-commerce brasileiro
A cada ano que passa, cresce de forma considerável as vendas realizadas através do comércio eletrônico. O Código de Defesa do Consumidor não dispõe de forma expressa sobre esse tipo de transação e, com intuito de sanar possíveis lacunas, a presidente Dilma Rousseff editou o Decreto n° 7.962 de 15/03/2013. As novas normas advindas do […]
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