O Procon do estado de São Paulo ampliou em 71 nomes sua lista de sites que devem ser evitados por consumidores na internet, elevando o número de lojas virtuais “não recomendadas” para 275. A lista atualizada pode ser acessada através do link “Evite esses sites”, no portal da instituição – http://www.procon.sp.gov.br/noticia.asp?id=2661. De acordo com o […]
Disposto a acelerar a aprovação da PEC do E-Commerce, que muda a tributação do comércio eletrônico, parada desde o ano passado na Câmara dos Deputados, o Ministério da Fazenda aposta em um acordo com o Estado de São Paulo. A negociação, que vem sendo intermediada por Nelson Barbosa, secretário-executivo do Ministério da Fazenda, altera o […]
Lojistas do comércio eletrônico podem ser obrigados a devolver em dobro o valo pago pelo cliente quando o produto não for entregue na data marcada, já a partir de um dia de atraso. É o que determina o Projeto de Lei Nº: 5.179/2013 de autoria do Deputado Major Araújo. Se aprovado, o PL prevê ainda […]
A Justiça de São Paulo condenou o Buscapé, a indenizar 13 consumidores que, em 2011, realizaram compras na Loja Master Vendas e tiveram juntos um prejuízo de R$ 15.326. A loja, que era divulgada no site comparador trazia o selo de recomendação “ouro” do e-bit, pertencente ao mesmo grupo do Buscapé. No entanto, o Portal afirma que […]
Na última sexta-feira, 15, a presidenta Dilma Rousseff lançou o Plano Nacional de Consumo e Cidadania visando transformar a relação entre empresas e consumidores, inclusive as transações no e-commerce. A partir da medida, os varejistas terão 60 dias para adaptar seus sites e fornecer informações mais claras sobre o que está sendo vendido, além de […]
O Estado de Mato Grosso do Sul recebeu ontem (20) decisão favorável do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que garante a cobrança de ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – no comércio eletrônico. Com a decisão, a cobrança do ICMS vai acrescentar 7% ou 12% nas transações das compras feitas pela internet, […]
Nesta sexta-feira, 15 de março – Dia do Consumidor -, a presidente Dilma Rousseff lançou o Plano Nacional de Consumo e Cidadania. A iniciativa visa transformar a relação entre empresas e consumidores, dentre elas as transações no comércio eletrônico. Com a medida, os lojistas que operam no e-commerce serão obrigados a fornecer informações mais claras […]
A Ministra das Relações Institucionais, Ideli Salvatti, afirmou que a proposta que regulamenta a cobrança do ICMS no comércio eletrônico (PEC 71/11) e as propostas que alteram o pacto federativo, entre elas, a reforma do ICMS, foram temas prioritários na reunião de líderes da base aliada, realizada nesta terça-feira, 12 de março. De acordo com […]
A cobrança do ICMS interestadual nas vendas de mercadorias de um estado para consumidor final em outro, prevista no Protocolo ICMS 21/2011 do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), é inconstitucional, aponta a Advocacia Geral da União, AGU. De acordo com o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, o Protocolo 21 viola o princípio da […]
Desde que o Senado aprovou a emenda que autoriza a cobrança de ICMS no e-commerce, a bancada paulista vem trabalhando para evitar que o projeto vá adiante. A emenda entrou na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em agosto passado, tendo o parecer apresentado pelo relator, deputado Márcio Macêdo (PT-SE), em outubro do mesmo ano. […]
Tendo em vista a sanção da Lei Estadual 14.951/2013, que alterou a Lei 13.747/2009 – Lei de Entrega Paulista -, já é possível mensurar as mudanças nas operações no e-commerce, sobretudo, quanto à elevação dos custos pela entrega programada de produtos que venha a ser adquirido em loja física ou pelo comércio eletrônico. De acordo […]
A partir do dia 25 de agosto, o uso do nono dígito nas ligações para celulares passa a valer para as cidades do interior paulista com código DDD 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18 e 19. Já em 27 de outubro a mudança irá ser estendida para as cidades do Rio de Janeiro com códigos DDD […]
A 3ª Vara Empresarial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, determinou que os sites de compras coletivas – Groupon, Peixe Urbano, Clickon e o clube de descontos Privalia – não poderão mais se isentar da responsabilidade de solucionar problemas em decorrência da compra de produto ou serviço contratado por meio de sua plataforma. A partir […]
Na noite desta quarta-feira (6), foi sancionada a lei que proíbe cobrança adicional por agendamento de entrega em São Paulo, e deve ser publicada hoje (7) no Diário Oficial. A medida, embora estadual, também atinge fornecedores de outras praças, e se torna mais rigorosa, já que, desde outubro de 2009, quando entrou em vigor, não vinha […]
A Procuradoria Geral da República, PGR, em pronunciamento enviado ao Supremo Tribunal Federal, STF, afirmou ser favorável à Ação Direta de Inconstitucionalidade que se posiciona contra a lei do Estado da Rondônia que estabelece uma cobrança adicional do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre as operações no comércio eletrônico. Segundo a […]
O Projeto de Lei (PL) n.º 1572/2011, em tramitação na Câmara dos Deputados regulará entre outros assuntos, as operações no comércio on-line. De acordo com Thiago Carvalho, advogado mestre em direito processual civil e especialista em direito empresarial e tributário, o novo projeto se propõe a suprir a lacuna legislativa existente, em relação ao comércio eletrônico. “De […]
A aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que trata a divisão do ICMS do e-commerce entre Estados e municípios é tema prioritário no Congresso este ano. O Planalto espera que o texto, já aprovado pelo Senado, seja aprovado pela Câmara ainda neste primeiro semestre. Hoje, a cobrança do ICMS do comércio eletrônico é […]
No último dia 20, a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, Alesp, aprovou a lei que obriga os fornecedores de bens e serviços a determinarem data e período para a entrega de produtos e/ou a realização de seus serviços, afetando diretamente as operações online. A lei foi elaborada com o intuito de beneficiar os consumidores, mas, […]
Empresas que vendem pela internet no Brasil podem ter que conviverem com uma nova lei. De autoria do deputado Carlos Magno (PP-RO), o Projeto de Lei 4348/12 obriga os sites de comércio eletrônico a divulgarem os meios de contato com os órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e mostrarem a íntegra do Código de […]
O setor de crédito e cobrança comemora a aprovação da nova lei que tipifica crimes cometidos por meios eletrônicos e internet, e já comemora os resultados que virão em curto prazo. “Isso representa um grande avanço para nosso setor. Hoje somos extremamente prejudicados por pessoas de má fé que trabalham em empresas que contam com […]
O ministério do comércio da China disse, nesta quinta-feira (29), que planeja criar um órgão regulador para coibir práticas ilegais de sites de comércio eletrônico, que vem se intensificando no país asiático. As informações são do jornal China Daily. Com previsão para o início das atividades durante o primeiro semestre de 2013, a nova entidade […]
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