O Ministério Público acaba de instaurar um inquérito civil para verificar o cumprimento da lei de entrega no estado de São Paulo. A lista contempla 24 empresas de varejo on-line, como Lojas Renner, Colombo, Magazine Luiza, B2W, Fnac Brasil, Ri Happy Brinquedos, Comércio Digital BF Ltda (Dafiti), Marisa Lojas, Saraiva e Siciliano e Livraria Cultura. A […]
A comissão especial que analisa alterações na distribuição do ICMS arrecadado com o comércio eletrônico (PEC 197/12) adiou a votação da matéria para a próxima quarta-feira (11). O parecerdo relator, deputado Márcio Macêdo (PT-SE), não foi votado por falta de quórum. Ele avaliou que há uma “obstrução branca” da bancada de São Paulo ao texto. Em seu parecer, Macêdo […]
A comissão temporária de modernização do Código de Defesa do Consumidor (CDC) irá se reunir, na próxima terça-feira, às 14h, para deliberação do relatório final. Dentre as emendas propostas no relatório, está a garantia mínima de seis meses para qualquer produto durável comercializado no Brasil. No caso dos bens não duráveis, como um par de […]
A comissão especial criada para atualizar o Código de Defesa do Consumidor deve votar o texto final nesta quarta-feira (20). Se aprovado, o projeto deve ser analisado pelo Plenário do Senado. O relator da proposta na comissão especial, senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), lembrou, em discurso nesta terça-feira (19), que o objetivo é adequar o código às mudanças […]
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 197/12, que altera a forma como o ICMS é aplicado ao comércio eletrônico, poderá ter um desenlace hoje (13), com votação agora à tarde na Câmara de Deputados. Três propostas serão analisadas pelo relator do processo, com a arrecadação do imposto sendo efetuada de forma distinta em cada […]
Na próxima quarta-feira, 13, a comissão especial que analisa a proposta de emenda à constituição do Senado, que altera o sistema de cobrança do ICMS no comércio eletrônico, irá se reunir para discutir e votar o relatório do deputado Márcio Macêdo (PT-SE). Segundo o deputado, existem três possibilidades de medidas em discussão: uma do Conselho […]
O governador do estado de São Paulo, Geraldo Alckmin, reivindicou em audiência pública que as novas regras do ICMS (PEC 197/12) não fiquem restritas apenas ao e-commerce. “Não tem sentido aprovar apenas um item da reforma, o do comércio eletrônico”, afirmou. De acordo com Alckmin, São Paulo perderá R$ 2,2 bilhões somente no primeiro ano de […]
Segundo a 28ª edição do relatório WebShoppers, elaborado pela empresa E-bit e que se presta a analisar a evolução do e-commerce no Brasil, o valor movimentado pelas transações online foi de 12,74 bilhões de reais no primeiro semestre de 2013, número 24% maior do que o alcançado no mesmo período do ano passado. Os números […]
Findados os cinco encontros sobre Legislação e Tributação em e-commerce, promovidos pelo SEBRAE em cinco capitais brasileiras, o escritório COTS Advogados, especializado em direito digital e e-commerce, apresentou um panorama com as principais problemáticas concernentes ao comércio eletrônico, assim como um parecer jurídico, com propostas para auxiliar o órgão na defesa dos interesses das micro […]
A Justiça de São Paulo ordenou ao CGI (Comitê Gestor da Internet) a remoção do endereço eletrônico de quatro lojas on-line: Superjogada, Aginew Magazine, Agitécnica e Dias Magasine. As lojas, que pertencem à empresa Agitécnica, foram acusadas de vender e não entregar as mercadorias, as quais possuíam preços muito abaixo dos praticados pela concorrência. “Preços […]
Com mais de 100 sites adicionados somente neste ano, a lista negra do Procon-SP já soma 323 endereços virtuais a serem evitados pelos consumidores. Os motivos para inclusão na black list vão desde as reclamações de usuários a indicações de páginas classificadas pelo órgão como impróprias para a comercialização. Contudo, os critérios elencados pela entidade […]
O Governador do estado de São Paulo, Geraldo Alckmin, participará de uma audiência pública hoje (29), às 14h30, para debater as novas regras do ICMS no e-commerce. O debate atende requerimento do relator da PEC, deputado Márcio Macêdo (PT-SE). Ele considera importante a participação de Alckmin nas discussões sobre a proposta porque São Paulo sedia […]
Serviço oferecido com frequência no e-commerce, a venda de seguro de garantia estendida foi regularizada hoje (28/10) pela manhã, com a publicação da padronização deste tipo de venda no Diário Oficial da União. A partir de agora, as lojas não poderão mais comercializar a garantia estendida no momento de compra de um produto, conforme decisão […]
Em tramitação para ser votada no senado, a PEC 197/12 conta com o apoio de 23, das 27 unidades da Federação, conforme afirmou o coordenador do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), Cláudio José Trinchão Santos, em audiência pública da comissão que estuda as modificações na cobrança do ICMS para o comércio eletrônico. A proposta […]
A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa mudanças no recolhimento do ICMS realizará, na próxima quarta-feira (22), uma audiência pública junto com representantes do Confaz, Conselho Nacional de Política Fazendária e da CNC, Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo. O encontro analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 197/12, do Senado, […]
A comissão temporária de modernização do Código de Defesa do Consumidor (CDC) se reuniu na manhã desta quinta-feira, 17, para a apresentação do relatório final sobre os projetos que propõem alterações na norma. O documento, analisado pelo senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) – relator da proposta, também inclui mudanças no e-commerce. Dentre as emendas propostas no […]
O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, foi convidado pela comissão especial que analisa as novas regras do ICMS para falar sobre o assunto nesta quarta-feira, 16. A proposta, já aprovada no Senado, aplica a alíquota interestadual do ICMS também nos casos de venda para o consumidor final, estabelecendo parcelas do imposto para o estado de […]
O Cade informou hoje (11) a instauração de três processos administrativos para investigar supostas práticas anticompetitivas do Google no País. Os processos foram instaurados após denúncias apresentadas pela empresa E-Commerce Media Group Informação e Tecnologia Ltda, controladora do site Buscapé, e também pela Microsoft Corporation. O primeiro processo irá apurar se o Google estaria privilegiando […]
O Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que os Correios poderão fazer licitação para contratar trabalhadores temporários, mantendo a decisão do presidente da Corte, ministro Carlos Alberto Reis de Paula, que cancelou a proibição em julho. O TST avaliou um recurso da Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Correios e Telégrafos […]
Durante reunião da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, nesta terça-feira, 17 de setembro, o senador Delcídio do Amaral (PT/MS) defendeu a necessidade de se acelerar a tramitação da PEC 197/12, que regulamenta a cobrança de impostos sobre as vendas de produtos e serviços feitas pela Internet. A proposta, já aprovada no Senado, aplica a […]
O Decreto n. 7.962, de 15 de março de 2013, ao iniciar os seus efeitos no Brasil, trouxe muita inquietação junto aos empresários que atuam no ramo de comercio eletrônico. Isso porque o decreto estabeleceu novas regras às lojas virtuais, regras estas que, se abrangessem todas as hipóteses de atividades, certamente produzia grandes entraves a […]
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