A 3ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro concedeu liminar que suspende as vendas on-line do Ricardo Eletro, por conta de sucessivos atrasos na entrega de mercadorias aos clientes. Segundo a liminar, obtida em ação civil pública movida pelo Ministério Público da capital, as vendas on-line serão canceladas até que todos os produtos com entrega […]
O número de reclamações sobre as dez lojas on-line líderes no ranking de queixas no Procon do Rio de Janeiro, aumentou de 2.178 em 2011 para 2.317 em 2012, – uma alta de 6,4%, segundo levantamento do Órgão de Defesa do Consumidor da localidade. De acordo com João Oliveira, presidente do Procon-RJ, só no primeiro […]
O Artigo 49 e seu parágrafo único do CDC disciplina que, em compras não presenciais, o consumidor tem direito de desistir do contrato, sem nenhum ônus, no prazo de até 7 dias a contar da sua assinatura ou do recebimento do produto ou serviço. A regra básica acima parece simples e de fácil entendimento, porém, […]
Investir em uma loja on-line está em alta, mas, não basta abrir o negócio, é preciso tomar alguns cuidados para garantir o sucesso do empreendimento. Um deles é contar com o auxílio de uma consultoria jurídica desde o planejamento inicial, em que o lojista conte com a presença de um advogado que atue diretamente com […]
A B2W deve pagar R$ 6.290,76 a uma consumidora, devido à cobrança indevida, segundo decisão do juiz João Dantas Carvalho, responsável pela 1ª Vara da Comarca de Limoeiro do Norte, localizada a 194 km de Fortaleza. De acordo com o processo, em dezembro de 2006, a consumidora foi surpreendida ao receber a cobrança de R$ […]
A Comissão de Defesa do Consumidor discutirá hoje (3) à tarde, o projeto de lei que fortalece a atuação dos Procons na aplicação de medidas corretivas para os casos de infrações às normas de defesa do consumidor, – PL 5196/13, do Executivo. A audiência contará com a presença de Juliana Pereira da Silva, secretária nacional do […]
O Procon-DF divulgou os resultados da operação iniciada nesta terça (2) para identificar irregularidades no e-commerce. Segundo o órgão de defesa do consumidor, em menos de duas horas de inspeção, fiscais registraram pelo menos 22 sites que descumprem as novas regras estabelecidas por Decreto Presidencial, no último mês de maio. Todi Moreno, diretor do Procon-DF, ressalta […]
O prazo de cinco dias para empresas responderem dúvidas e reclamações de consumidores é curto. A crítica é do advogado Ezequiel Frandoloso, especialista em direito civil do Trigueiros Fontes Advogados, ao comentar recente pesquisa feita pelo Instituto Ibero-Brasileiro de Relacionamento com o Cliente (IBRC) sobre as principais regras que deixaram de ser cumpridas no comércio […]
Entraram em vigor as novas regras sobre o e-commerce no Brasil, que regulamentam o Código de Defesa do Consumidor referente ao comércio eletrônico, disposto no Decreto Federal 7.962/13. Com as novas determinações, as lojas virtuais deverão realizar modificações tanto na parte estrutural dos sites e de visualização de informações, quanto na logística de devolução de […]
Estudo realizado pelo IBRC (Instituto Ibero-Brasileiro de Relacionamento com o Cliente) sugere que a nova Lei do comércio eletrônico ainda não emplacou no e-commerce brasileiro. Segundo a pesquisa, das 30 lojas virtuais participantes do levantamento, apenas duas estão adequadas à Lei que entrou em vigor em 14 de maio. O relatório entende ainda que a condição das vendas […]
Foi aprovado na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, Alerj, o projeto de lei que prevê a entrega em até dez dias quando as mercadorias forem adquiridas pela internet. A proposta também estabelece que as empresas só poderão atrasar a entrega uma única vez e, devem dentro deste mesmo prazo, informar ao comprador sobre a […]
Visando promover o debate sobre as novas regras do comércio eletrônico, a agência de comunicação digital WBI Brasil realiza no próximo dia 27 de junho, a edição especial do Café COM Internet, na Federasul, em Porto Alegre. No encontro, cujas inscrições são gratuitas e já estão abertas, serão expostas as principais regras que as lojas […]
O instituto da tutela antecipada vem sendo aplicado com frequência nas ações judiciais relacionadas a empresas de e-commerce, seja quando ocorre atraso ou não entrega de produtos, ou na entrega de cupons / vouchers referente a pacotes de viagens, entre outros. Ocorre que, os magistrados, em muitos casos, deixam de observar os requisitos taxativos previstos […]
Desde que passei a atuar como consultor jurídico especializado em e-commerce, as operações on-line no Brasil nunca estiveram tão no foco dos poderes legislativos federal e estadual, como agora, – os quais passaram a se preocupar mais com este modelo de negócio que, até então, não detinha regulamentação específica. O Decreto Federal 7.962 de 15/3/2013 […]
A atualização da Lei que contempla o Código de Defesa do Consumidor, prevista no relatório do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), pode ser votada ainda na primeira quinzena deste mês na Comissão Temporária do Senado. Segundo o autor da proposta, é preciso considerar a legitimidade de todos os segmentos que participam desse debate e construir uma […]
O atraso na entrega é um dos grandes problemas enfrentados pela maioria das empresas atuantes no e-commerce. Ainda que haja peças no estoque, que o CD seja bem organizado e que haja total empenho da equipe de preparação e distribuição dos pedidos, problemas logísticos, extravios e outros, podem ocasionar pequenos atrasos no processo final de […]
A cada ano que passa, cresce de forma considerável as vendas realizadas através do comércio eletrônico. O Código de Defesa do Consumidor não dispõe de forma expressa sobre esse tipo de transação e, com intuito de sanar possíveis lacunas, a presidente Dilma Rousseff editou o Decreto n° 7.962 de 15/03/2013. As novas normas advindas do […]
As novas regras para as operações no comércio eletrônico passam a valer a partir desta terça-feira (14), quando entra em vigor o Decreto Federal 7.962/13. As medidas, anunciadas pela presidente Dilma Rousseff no dia 15 de março, visam suprir as lacunas por parte do Código de Defesa do Consumidor em relação ao processo de compra e […]
Foi aprovada nesta terça-feira (7), pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC), conhecida como PEC do E-commerce, que trata sobre a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas vendas interestaduais não presenciais. A proposta, de autoria do senador Delcídio Amaral (PT-MS), […]
Os trabalhos da Comissão de Atualização do Código do Consumidor devem ser concluídos até o final de junho, afirmou o senador Rodrigo Rollemberg, do PSB-DF, durante seu pronunciamento na última segunda-feira (6). Além da regulamentação do e-commerce, as atualizações contemplam soluções para a proteção ao superendividamento, acesso a ações coletivas na Justiça, e o fortalecimento […]
Até o dia 15 de maio, a Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça (Senacon/MJ) deve definir as regras para devolução de mercadorias e reembolso aos consumidores que cancelarem suas compras feitas no e-commerce – medida que compõe a regulamentação da atividade do comércio eletrônico no País, parte do Plano Nacional de Consumo e […]
Receba diariamente novidades do E-Commerce News em seu e-mail.
Comentários