O ministério do Comércio da China comunicou que irá lançar políticas focadas em estimular a exportação da indústria online, começando por cinco cidades chinesas e expandindo para o resto do país, a partir do início de outubro. As políticas incluem uma forma de classificar empresas que trabalham com exportação, criação de um regime de comércio […]
O deputado Márcio Macêdo (PT-SE) será o relator da proposta de emenda à Constituição (PEC 197/12) que muda as regras do ICMS no comércio eletrônico. A expectativa é que o imposto não fique apenas com o estado que sedia a empresa, como acontece hoje, mas seja repartido com os estados para onde os produtos são enviados. Uma […]
O Decreto Federal nº 7.962/2013, criado com a finalidade de regulamentar a contratação no comércio eletrônico, apresenta como um de seus aspectos fundamentais o “atendimento facilitado” ao consumidor. Mas no que efetivamente consiste o “atendimento facilitado”? Resumidamente, o Decreto determina que as empresas devam apresentar sumário do contrato antes da finalização da transação comercial, fornecer […]
O crescimento expressivo do comercio eletrônico nos últimos anos o colocou sob os holofotes do poderes legislativo e executivo. Diversas Leis foram instituídas e uma parte do CDC foi incrementada com o recente Decreto 7.962 de 15/03/2013 que regulou alguns poucos assuntos ligados ao e-commerce. O poder executivo, arbitrariamente, também interveio no e-commerce e modificou […]
Será instalada na tarde desta terça (27) a comissão especial que vai analisar a PEC 197/12, que altera as regras de recolhimento do ICMS no comércio eletrônico. Após a instalação, serão eleitos o presidente e os vice-presidentes do colegiado. A proposta, já aprovada no Senado, aplica a alíquota interestadual do ICMS também nos casos de venda para o consumidor final, […]
As campanhas de e-mail marketing são uma grande oportunidade para as empresas aumentarem suas vendas, comunicarem as novidades ao seu público e oferecerem conteúdo de pesquisa. Muitas empresas compram as listas de e-mails (dessas oferecidas para venda na internet) e ganham dinheiro com o chamado “Mailing”, mesmo não sendo essas listas tão confiáveis. As empresas […]
Fato inegável é o crescimento ascendente do mercado digital no Brasil e com ela a defasagem da legislação adotada nas relações de consumo virtual, isto é, o Código de Defesa do Consumidor, Lei n.º 8.078 de 1990. Com vistas a acompanhar o desenvolvimento tecnológico e resguardar o direito do consumidor, que se utiliza dessa ferramenta […]
Para se viver em sociedade é necessária a existência de regras. Você já imaginou se as pessoas pudessem fazer o que bem entendessem independente da vontade e do interesse das demais? Certamente seria extremamente difícil a convivência humana. Pois bem. O Direito, ciência que se dedica à regulamentação das relações entre as pessoas, possui duas […]
Após três meses das novas regras para o comércio eletrônico entrarem em vigor, o governo ainda não divulgou a lista de produtos que, em caso de defeito, deverão ser trocados de imediato, – exigência parte do Plano Nacional de Defesa do Consumidor. Para Márcio Cots, sócio do escritório COTS Advogados, especializado em Direito Digital e […]
O E-commerce cresce e evolui em larga escala, criando postos de trabalho, novas modalidades e oportunidades de negócios, contribuindo para a aceleração da economia e para o desenvolvimento do país. Na contramão desta via, tramita perante a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro o projeto de lei 250/2011, de autoria do Deputado Estadual Robson Leite […]
Sabe-se que o comércio eletrônico, também conhecido como e-commerce, vem a cada ano ganhando mais e mais adeptos no mercado mundial. Aqui nas terras tupiniquins não é diferente. Isso porque, de acordo com a empresa eBit, especializada no setor, o país fechou o ano de 2012 com cerca de 40 milhões de consumidores on-line, representando […]
A comissão temporária do Senado de modernização do Código de Defesa do Consumidor (CDC) recebeu 106 emendas de senadores aos projetos sob sua análise. Os textos serão publicados no Diário do Senado e retornarão à comissão para exame dos projetos e das emendas. O projeto que atualiza os dispositivos do CDC sobre comércio eletrônico recebeu […]
Será instalada hoje, às 14h30, a comissão especial sobre a PEC 197/12, com a eleição do presidente e dos vice-presidentes do colegiado. A proposta, já aprovada no Senado, muda as regras de recolhimento do ICMS nas operações de compra e venda na internet. Atualmente apenas os estados de origem – onde se concentram as lojas […]
O regramento do E-Commerce no Brasil, ao contrário do que muitos acreditavam, não foi realizado de maneira ampla e definitiva pelo Decreto nº. 7.962/13, vigente desde 15 de maio de 2013. Isso porque a nova legislação criou outras problemáticas nos pontos abordados e permitiu, com sua omissão, que velhas questões persistissem. Certamente que os protagonistas […]
Nem mesmo os grandes varejistas ficaram de fora da lista das 25 lojas on-line notificadas pelo Procon-RJ, por não cumprirem totalmente as exigências estabelecidas no Decreto 7.962/2013, que regulamenta as atividades no e-commerce, em vigor desde maio último. O levantamento, realizado pela Secretaria Municipal de Defesa do Consumidor do Rio de Janeiro, constatou que em […]
Pode-se dizer que a expansão da internet revolucionou o comércio eletrônico. Nos anos 90, com a propagação de empresas no ramo da informática, o avanço tecnológico das redes de comunicação permitiu que o e-commerce ganhasse notoriedade mundial. A globalização possibilitou o acesso democrático da população aos vários tipos de recursos eletrônicos, de modo que o […]
O site Comprafacil.com foi condenado a pagar indenização de R$ 2 mil por danos morais a um consumidor, após constatado atraso na entrega e defeito na mercadoria. A decisão foi proferida pela juíza da 5ª Vara Cível de Duque de Caxias, Sylvia Therezinha Leão. Em nota, a magistrada diz que o cliente comprou, no início […]
O projeto de lei que prevê indenização ao consumidor, que receber produtos comprados pela internet fora do prazo, já está causando polêmica entre os especialistas em direito do consumidor. Pelo texto, se houver atraso na entrega, as empresas deverão devolver ao cliente o valor pago pela mercadoria e pagar uma indenização correspondente a quantia do […]
Publicado no último dia 15 de março, o novo Código de Defesa do Consumidor para o comércio eletrônico representa um avanço nas relações de consumo. O Decreto Federal 7.962/13 que regulamenta o CDC entrou em vigor em maio deste ano detalhando uma série de questões que prometem chacoalhar o mercado, que progride ano a ano. […]
O Procon de Pernambuco determinou nesta terça-feira (30), que, a partir de hoje, estão suspensas as vendas de passagens aéreas da empresa Avianca para qualquer destino partindo do Estado. A decisão, que também se aplica ao site de comércio eletrônico da empresa, foi determinada a partir da constatação em flagrante do desrespeito a 95 passageiros, […]
O Procon-DF divulgou, nesta segunda-feira (29), a lista de lojas on-line que apresentaram irregularidades durante a Blitz feita pelo órgão no início do mês, com o objetivo de constatar o cumprimento do Decreto nº 7.962, que regulamenta o comércio eletrônico brasileiro. As irregularidades mais comuns encontradas foram ausência de informações claras sobre o direito de arrependimento, […]
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