Relatório final sobre CDC inclui comércio eletrônico

Ricardo Ferraço (PMDB-ES)

A comissão temporária de modernização do Código de Defesa do Consumidor (CDC) se reuniu na manhã desta quinta-feira, 17, para a apresentação do relatório final sobre os projetos que propõem alterações na norma. O documento, analisado pelo senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) – relator da proposta, também inclui mudanças no e-commerce.

Dentre as emendas propostas no relatório, está a garantia mínima de seis meses para qualquer produto durável comercializado no Brasil. No caso dos bens não duráveis, como um par de sapatos, por exemplo, passaria de 30 para 60 dias. As reclamações podem se referir tanto a erros dos fabricantes quanto de lojas e transportadoras.

Já os Procons passarão a ter seu poder fortalecido e poderão expedir notificações ao fornecedor, intimando a prestar esclarecimentos sobre questões de interesse do cliente. Além disso, a audiência no órgão será considerada como se fosse na Justiça.

Outros pontos importantes do projeto se referem à proibição do envio de SPAM – com exceção dos casos em que o comprador tiver prévia relação com o fornecedor -; ampliação do prazo de arrependimento de 7 para 14 dias; aplicação de uma punição chamada “multa civil” – quando o fornecedor insistir em práticas abusivas -; além da obrigatoriedade de informar autoridades caso ocorra vazamento de dados de consumidores.

Ao todo, foram apresentadas 106 emendas aos projetos sob análise do relator. O PLS 281/2012, que atualiza os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor sobre vendas on-line, recebeu 31 emendas, 15 das quais foram acolhidas por Ferraço. O PLS 282/2013, que disciplina as ações coletivas, recebeu 33 emendas. Dez delas foram incorporadas ao substitutivo apresentado pelo relator. Já o PLS 283/2012, que trata de crédito ao consumidor e prevenção do superendividamento recebeu um total de 42 emendas.

Ferraço observa que o Código de Defesa do Consumidor, promulgado em 1990, colocou o Brasil na vanguarda dos países que haviam legislado sobre o tema. Mas após mais de 20 anos de vigência, acrescentou ele, é evidente a necessidade de atualizações. “Nós não trabalhamos com hipótese de retrocesso. Incorporamos na proposta temas importantes, que há 23 anos, à época em que o código foi elaborado, não estavam presentes no dia a dia do mercado de consumo, como o comércio eletrônico, que era irrelevante e hoje é uma plataforma muito utilizada por um conjunto amplo de brasileiros”, ressalta o relator.

O presidente do colegiado, senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), esteve presente na reunião e ressaltou a importância do projeto. “Há uma expectativa muito grande da população brasileira em relação a esse tema. Temos muitos problemas pela falta de regulamentação com relação ao comércio eletrônico e que com certeza serão minorados com a aprovação dessa matéria”, observou Rollemberg.

Após a apresentação do relatório, foi apresentado pedido de vista coletiva e, com isso, o exame das propostas será retomado em duas semanas. A data da nova reunião ainda será definida. Após análise pela comissão temporária de modernização do Código de Defesa do Consumidor, a atualização do CDC segue para Plenário do Senado. Segundo Ferraço, o presidente Renan Calheiros (PMDB-AL) comprometeu-se a pautar a matéria para deliberação ainda neste ano.