No universo online há inúmeras ferramentas e práticas que trarão credibilidade, confiança e segurança para os consumidores no processo de compra, especialmente seguindo as novas diretrizes do Marco Civil da internet. Confira, a seguir, algumas dicas para aplicar em sua loja virtual, e deixar seu e-commerce juridicamente legal. Veja também: “O seu e-commerce está juridicamente […]
Encerrando uma disputa que iniciou em maio de 2009, a Rede, credenciadora de cartões do Itaú Unibanco, assumiu pagar uma multa de R$ 7,45 milhões a empresas que atuam com pagamentos on-line. A decisão foi homologada pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), através de um Termo de Compromisso de Cessão TCC – acordo celebrado […]
A atual oferta do produto eletrônico eventualmente é acompanhada com o máximo de informações possíveis, isso quando não conta com um design gráfico especial ou com atraentes vídeos explicativos. Nesses casos, é certo afirmar que o oferecimento das informações do produto (que geralmente ocorre apenas com ênfase nas qualidades do mesmo) é expor argumentos de […]
Com o encerramento da Copa do Mundo no próximo domingo, dia 13, o Senado Federal realizará esforço concentrando durante três dias, 15, 16 e 17 de julho, para definir as duas matérias que alteram o Código de Defesa do Consumidor (CDC), os Projetos de Lei do Senado 281 e 283, datados de 2012. Acompanhado de […]
Oficialmente chamado de Lei nº 12.965/2014, o Marco Civil da Internet pode ser enxergado como uma miniconstituição brasileira para assuntos relacionados à Internet. Sancionado pela presidente Dilma Rousseff em abril deste ano, as novas regras passaram a vigorar nesta segunda-feira (23), e prometem impactar até mesmo os lojistas on-line. Um dos pontos que o texto […]
O Marco Civil da Internet entrará em vigor no próximo dia 23 de junho. A lei nº 12.965, sancionada em abril pela presidente Dilma Rousseff, estabelece direitos e deveres na utilização da Internet no Brasil. Ao entrar em vigor fica determinado o sigilo das comunicações de todos os internautas, a transparência nos contratos de prestação […]
Defensor de mudanças no Código de Defesa do Consumidor (CDC), o senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) espera que as alterações sejam votadas no Plenário do Senado na primeira semana de julho, quando será realizada no Plenário a semana de esforço concentrado para votações. A próxima semana de esforço será realizada após a Copa do Mundo. De […]
O Procon do estado de São Paulo acaba de atualizar a lista de sites que devem ser evitados pelos consumidores online. Os domínios www.pescariaurbana.net, www.oliveirashopping.com, www.poucashoras.com.br e www.poucashorasclube.com.br foram incluídos na lista de “Sites não Recomendados” da Instituição. As referidas lojas receberam reclamações de seus consumidores, por práticas irregulares em suas plataformas, assim como uma notificação […]
A reforma do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que regulamenta a troca comercial entre empresas e pessoas físicas, será votada nesta semana como parte do esforço concentrado antes da Copa do Mundo. Com início previsto nesta terça-feira (03), as votações comtemplam dois projetos de modernização do CDC: o PLS 281/2012 e o PLS 283/2012. O primeiro tem […]
Leonardo Palhares, vice-presidente de Estratégica e coordenador do Comitê Jurídico da Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico – camara-e.net, participa, hoje, quarta-feira, dia 21 de maio, na Câmara dos Deputados, em Brasília, da audiência pública sobre o Projeto de Lei 5.196/2013, que modifica o Código de Defesa do Consumidor. A camara-e.net entende como prioritário o amadurecimento […]
Leonardo Palhares, vice-presidente de Estratégica e coordenador do Comitê Jurídico da Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico – camara-e.net, vai participar, na próxima quarta-feira, dia 21 de maio, na Câmara dos Deputados, em Brasília, da Audiência Pública em comemoração do Dia Internacional do Consumidor, para discutir o Projeto de Lei 5.196/2013, que modifica o Código de […]
Foram dois anos e meio de discussão e uma intensa participação dos usuários da Internet brasileira até chegar à sanção da presidente Dilma Rousseff. O projeto de Lei 2.126 de agosto de 2011, conhecido como Marco Civil da Internet, entra em vigor no país a partir de junho e promete garantir segurança e privacidade dos […]
Conforme notícia recentemente vinculada na imprensa, em 2014 a venda de tablets deve ultrapassar a de notebooks no Brasil. Em 2013 houve um aumento de cerca de 119% sobre os números do ano anterior. Já sobre os smartphones a notícia é que serão vendidos 47 milhões de aparelhos em 2014, sendo que 5 milhões deles […]
A presidente Dilma Roussef sancionou no dia 23 de abril o Marco Civil da Internet (MCI) no Brasil, que deverá entrar em vigor até o final de junho. Como o próprio nome já diz, o Marco Civil é uma base para regulamentação do setor e não cabe aqui entrar na discussão geral sobre seus pontos […]
Sempre que escrevo sobre o e-commerce no Brasil gosto de citar alguns números que expressam a importância dessa atividade em nossa economia. Recentemente se fecharam os números referentes ao ano de 2013. Segundo o relatório semestral publicado pelo site E-bit o faturamento do comércio eletrônico brasileiro no ano passado chegou a 28,8 bilhões de reais, […]
Três empresas que atuam com comércio eletrônico no país foram condenadas a cumprirem integralmente a Lei de Entrega. Wal-Mart Brasil, Companhia Brasileira de Distribuição e Pontofrio.com Comércio Eletrônico, a partir de agora, terão de fixar data e turno para as entregas dos produtos aos seus consumidores sem cobranças adicionais e sem possibilidade de entregas não […]
A presidente Dilma Rousseff, em discurso durante a abertura da NetMundial, conferência realizada ontem e hoje em São Paulo para discutir novos formatos de governança internacional da web, sancionou o Marco Civil da Internet. Cercado de polêmicas durante as aprovações em diferentes instâncias, o Marco Civil pode ser considerado como uma mini-constituição brasileira para a Internet. Na […]
Em sessão realizada ontem à tarde (22), o Senado aprovou o projeto de lei que institui o Marco Civil da Internet. O texto do projeto regulamenta o uso da rede mundial no país, estipulando direitos, deveres e garantias a usuários e provedores de Internet. Aprovado no mês passado pela Câmara dos Deputados, o texto do […]
Cercado de polêmicas, o Marco Civil da Internet, que determina princípios e diretrizes para o uso da rede mundial, deve ser votado na próxima quarta-feira (16). O governo espera apresentar a lei na reunião da NetMundial, encontro convocado pelo Brasil após revelações de que a agência de Segurança Nacional dos Estados Unidos (NSA) havia espionado […]
Aprovado pela Câmara dos Deputados no último dia 25, o projeto do marco civil da Internet (PCL 21/2014) segue alimentando polêmicas em diversas frentes. O texto, que prevê direitos e deveres dos usuários e provedores de serviços de conexão e aplicativos na Internet, já recebeu 41 emendas no Senado, sendo que uma delas já foi […]
Para evitar que os consumidores brasileiros adquiram produtos on-line fora do país sem a tributação adequada, o governo lançará este ano um sistema para automatizar a fiscalização das compras efetuadas pela Internet. Conforme explica Edna Moratto, chefe da divisão de controles aduaneiros especiais da Receita, a previsão é que o sistema, que está sendo montado […]
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