Na noite desta quarta-feira (6), foi sancionada a lei que proíbe cobrança adicional por agendamento de entrega em São Paulo, e deve ser publicada hoje (7) no Diário Oficial. A medida, embora estadual, também atinge fornecedores de outras praças, e se torna mais rigorosa, já que, desde outubro de 2009, quando entrou em vigor, não vinha […]
A Procuradoria Geral da República, PGR, em pronunciamento enviado ao Supremo Tribunal Federal, STF, afirmou ser favorável à Ação Direta de Inconstitucionalidade que se posiciona contra a lei do Estado da Rondônia que estabelece uma cobrança adicional do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre as operações no comércio eletrônico. Segundo a […]
O Projeto de Lei (PL) n.º 1572/2011, em tramitação na Câmara dos Deputados regulará entre outros assuntos, as operações no comércio on-line. De acordo com Thiago Carvalho, advogado mestre em direito processual civil e especialista em direito empresarial e tributário, o novo projeto se propõe a suprir a lacuna legislativa existente, em relação ao comércio eletrônico. “De […]
A aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que trata a divisão do ICMS do e-commerce entre Estados e municípios é tema prioritário no Congresso este ano. O Planalto espera que o texto, já aprovado pelo Senado, seja aprovado pela Câmara ainda neste primeiro semestre. Hoje, a cobrança do ICMS do comércio eletrônico é […]
No último dia 20, a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, Alesp, aprovou a lei que obriga os fornecedores de bens e serviços a determinarem data e período para a entrega de produtos e/ou a realização de seus serviços, afetando diretamente as operações online. A lei foi elaborada com o intuito de beneficiar os consumidores, mas, […]
Empresas que vendem pela internet no Brasil podem ter que conviverem com uma nova lei. De autoria do deputado Carlos Magno (PP-RO), o Projeto de Lei 4348/12 obriga os sites de comércio eletrônico a divulgarem os meios de contato com os órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e mostrarem a íntegra do Código de […]
O setor de crédito e cobrança comemora a aprovação da nova lei que tipifica crimes cometidos por meios eletrônicos e internet, e já comemora os resultados que virão em curto prazo. “Isso representa um grande avanço para nosso setor. Hoje somos extremamente prejudicados por pessoas de má fé que trabalham em empresas que contam com […]
O ministério do comércio da China disse, nesta quinta-feira (29), que planeja criar um órgão regulador para coibir práticas ilegais de sites de comércio eletrônico, que vem se intensificando no país asiático. As informações são do jornal China Daily. Com previsão para o início das atividades durante o primeiro semestre de 2013, a nova entidade […]
A Alemanha, e o Reino Unido, estão propondo acordo com as maiores economias do planeta, para a formação de uma frente que atuará no combate à evasão fiscal relacionada ao e-commerce. O tesoureiro do Reino Unido, George Osborne, e o ministro da economia da Alemanha, Wolfgang Schäuble, dizem que a proposta teve amplo apoio dos […]
Em audiência pública, realizada nesta terça-feira (6), no senado, os participantes disseram que o texto de atualização do Código de Defesa do Consumidor (CDC) deve priorizar os princípios gerais da relação entre fornecedor e consumidor, em transações envolvendo o e-commerce. O encontro foi organizado pela comissão temporária responsável pela análise dos projetos de lei do […]
O envio do contrato ou nota fiscal para o consumidor em compras via internet ou telefone poderá ser obrigatório. O Projeto de Lei 3607/12 prevê o prazo de até 15 dias úteis para que as empresas enviem a documentação. A proposta será analisada pelo plenário. Se aprovada, a nova regra altera a Lei 8.078/90, do […]
O Tribunal de Justiça de Minas gerais (TJMG) julgou procedente pedido de indenização no valor de R$ 6,5 mil contra a empresa de comércio eletrônico PontoFrio.com. A decisão, tomada no dia 16 de julho, foi proferida após divulgação errada de promoção no site, que vendia um kit, composto por notebook e câmera digital, pelo valor […]
A B2W foi condenada em primeira instância a pagar indenização de R$ 3 milhões por descumprimento da CLT – Consolidação das Leis Trabalhistas. A empresa, líder em varejo on-line e que atua com as marcas Americanas.com, Submarino, Shoptime, Ingresso.com e Blockbuster, foi denunciada por submeter funcionários a jornadas de trabalho superiores as que determinam a […]
Foi aprovado nesta terça-feira, 03 de julho, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), relatório que prevê novos critérios para a arrecadação de ICMS no e-commerce. No entanto, a proposta ainda precisa ser aprovada pelo plenário do Senado em dois turnos, o que deve ocorrer na semana que vem. Depois, passa por análise da Câmara. […]
Será na terça-feira, dia 02, a sessão extraordinária da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado que discutirá a PEC do e-commerce. O texto da proposta propõe mudanças na divisão dos recursos provenientes das alíquotas do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas compras feitas pelo comércio eletrônico. Após aprovada pela comissão, […]
Segundo informações do Jornal O Globo (Clique aqui para ler), os senadores brasileiros estariam pensando em tributar as compras realizadas em sites de comércio dos Estados Unidos, para compensar os chamados estados vendedores (São Paulo e Rio de Janeiro) que serão prejudicados com a proposta de emenda à Constituição (PEC 103/2011) aprovada no último dia […]
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou ontem (15/05) um requerimento feito pelo líder do governo no Congresso, senador José Pimentel (PT-CE), para a realização de audiência pública que visa discutir a distribuição dos recursos oriundos do ICMS nas transações que envolvem o e-commerce. As informações são da Agência Estado. De acordo com o […]
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que regulamenta a distribuição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas transações envolvendo sites de e-commerce foi aprovada nesta quarta-feira pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. A medida, chamada de PEC do e-commerce, segue ao plenário e voltará à CCJ caso sofra […]
As novas regras que incidem na distribuição do ICMS sobre mercadorias adquiridas em sites de comércio eletrônico já estão prontas para serem votadas nesta quarta-feira (25) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), segundo informações divulgadas pela Agência Câmara de Notícias. O líder do PMDB, Renan Calheiros (AL), disse no parecer que elaborou a proposta […]
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado vota nesta quarta-feira uma proposta que deve impactar diretamente o comércio eletrônico. O projeto de autoria do senador Delcídio do Amaral (PT-MS), presidente da CAE, define novas regras para a distribuição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) arrecadado com o e-commerce entre […]
Sites de comércio eletrônico que comercializam produtos elétricos deverão disponibilizar aos consumidores o selo de eficiência energética Ence (Etiqueta Nacional de Conservação de Energia), segundo uma nota publicada nesta terça-feira no Diário Oficial da União. A etiqueta deve permanecer em um local de fácil acesso e não pode ter sua visualização obstruída por quaisquer outras […]
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