Entraram em vigor as novas regras sobre o e-commerce no Brasil, que regulamentam o Código de Defesa do Consumidor referente ao comércio eletrônico, disposto no Decreto Federal 7.962/13. Com as novas determinações, as lojas virtuais deverão realizar modificações tanto na parte estrutural dos sites e de visualização de informações, quanto na logística de devolução de […]
Estudo realizado pelo IBRC (Instituto Ibero-Brasileiro de Relacionamento com o Cliente) sugere que a nova Lei do comércio eletrônico ainda não emplacou no e-commerce brasileiro. Segundo a pesquisa, das 30 lojas virtuais participantes do levantamento, apenas duas estão adequadas à Lei que entrou em vigor em 14 de maio. O relatório entende ainda que a condição das vendas […]
Foi aprovado na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, Alerj, o projeto de lei que prevê a entrega em até dez dias quando as mercadorias forem adquiridas pela internet. A proposta também estabelece que as empresas só poderão atrasar a entrega uma única vez e, devem dentro deste mesmo prazo, informar ao comprador sobre a […]
A atualização da Lei que contempla o Código de Defesa do Consumidor, prevista no relatório do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), pode ser votada ainda na primeira quinzena deste mês na Comissão Temporária do Senado. Segundo o autor da proposta, é preciso considerar a legitimidade de todos os segmentos que participam desse debate e construir uma […]
As novas regras para as operações no comércio eletrônico passam a valer a partir desta terça-feira (14), quando entra em vigor o Decreto Federal 7.962/13. As medidas, anunciadas pela presidente Dilma Rousseff no dia 15 de março, visam suprir as lacunas por parte do Código de Defesa do Consumidor em relação ao processo de compra e […]
Foi aprovada nesta terça-feira (7), pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC), conhecida como PEC do E-commerce, que trata sobre a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas vendas interestaduais não presenciais. A proposta, de autoria do senador Delcídio Amaral (PT-MS), […]
Os trabalhos da Comissão de Atualização do Código do Consumidor devem ser concluídos até o final de junho, afirmou o senador Rodrigo Rollemberg, do PSB-DF, durante seu pronunciamento na última segunda-feira (6). Além da regulamentação do e-commerce, as atualizações contemplam soluções para a proteção ao superendividamento, acesso a ações coletivas na Justiça, e o fortalecimento […]
Até o dia 15 de maio, a Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça (Senacon/MJ) deve definir as regras para devolução de mercadorias e reembolso aos consumidores que cancelarem suas compras feitas no e-commerce – medida que compõe a regulamentação da atividade do comércio eletrônico no País, parte do Plano Nacional de Consumo e […]
O Procon do estado de São Paulo ampliou em 71 nomes sua lista de sites que devem ser evitados por consumidores na internet, elevando o número de lojas virtuais “não recomendadas” para 275. A lista atualizada pode ser acessada através do link “Evite esses sites”, no portal da instituição – http://www.procon.sp.gov.br/noticia.asp?id=2661. De acordo com o […]
Disposto a acelerar a aprovação da PEC do E-Commerce, que muda a tributação do comércio eletrônico, parada desde o ano passado na Câmara dos Deputados, o Ministério da Fazenda aposta em um acordo com o Estado de São Paulo. A negociação, que vem sendo intermediada por Nelson Barbosa, secretário-executivo do Ministério da Fazenda, altera o […]
Lojistas do comércio eletrônico podem ser obrigados a devolver em dobro o valo pago pelo cliente quando o produto não for entregue na data marcada, já a partir de um dia de atraso. É o que determina o Projeto de Lei Nº: 5.179/2013 de autoria do Deputado Major Araújo. Se aprovado, o PL prevê ainda […]
A Justiça de São Paulo condenou o Buscapé, a indenizar 13 consumidores que, em 2011, realizaram compras na Loja Master Vendas e tiveram juntos um prejuízo de R$ 15.326. A loja, que era divulgada no site comparador trazia o selo de recomendação “ouro” do e-bit, pertencente ao mesmo grupo do Buscapé. No entanto, o Portal afirma que […]
Na última sexta-feira, 15, a presidenta Dilma Rousseff lançou o Plano Nacional de Consumo e Cidadania visando transformar a relação entre empresas e consumidores, inclusive as transações no e-commerce. A partir da medida, os varejistas terão 60 dias para adaptar seus sites e fornecer informações mais claras sobre o que está sendo vendido, além de […]
O Estado de Mato Grosso do Sul recebeu ontem (20) decisão favorável do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que garante a cobrança de ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – no comércio eletrônico. Com a decisão, a cobrança do ICMS vai acrescentar 7% ou 12% nas transações das compras feitas pela internet, […]
Nesta sexta-feira, 15 de março – Dia do Consumidor -, a presidente Dilma Rousseff lançou o Plano Nacional de Consumo e Cidadania. A iniciativa visa transformar a relação entre empresas e consumidores, dentre elas as transações no comércio eletrônico. Com a medida, os lojistas que operam no e-commerce serão obrigados a fornecer informações mais claras […]
A Ministra das Relações Institucionais, Ideli Salvatti, afirmou que a proposta que regulamenta a cobrança do ICMS no comércio eletrônico (PEC 71/11) e as propostas que alteram o pacto federativo, entre elas, a reforma do ICMS, foram temas prioritários na reunião de líderes da base aliada, realizada nesta terça-feira, 12 de março. De acordo com […]
A cobrança do ICMS interestadual nas vendas de mercadorias de um estado para consumidor final em outro, prevista no Protocolo ICMS 21/2011 do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), é inconstitucional, aponta a Advocacia Geral da União, AGU. De acordo com o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, o Protocolo 21 viola o princípio da […]
Desde que o Senado aprovou a emenda que autoriza a cobrança de ICMS no e-commerce, a bancada paulista vem trabalhando para evitar que o projeto vá adiante. A emenda entrou na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em agosto passado, tendo o parecer apresentado pelo relator, deputado Márcio Macêdo (PT-SE), em outubro do mesmo ano. […]
Tendo em vista a sanção da Lei Estadual 14.951/2013, que alterou a Lei 13.747/2009 – Lei de Entrega Paulista -, já é possível mensurar as mudanças nas operações no e-commerce, sobretudo, quanto à elevação dos custos pela entrega programada de produtos que venha a ser adquirido em loja física ou pelo comércio eletrônico. De acordo […]
A partir do dia 25 de agosto, o uso do nono dígito nas ligações para celulares passa a valer para as cidades do interior paulista com código DDD 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18 e 19. Já em 27 de outubro a mudança irá ser estendida para as cidades do Rio de Janeiro com códigos DDD […]
A 3ª Vara Empresarial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, determinou que os sites de compras coletivas – Groupon, Peixe Urbano, Clickon e o clube de descontos Privalia – não poderão mais se isentar da responsabilidade de solucionar problemas em decorrência da compra de produto ou serviço contratado por meio de sua plataforma. A partir […]
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