O Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que os Correios poderão fazer licitação para contratar trabalhadores temporários, mantendo a decisão do presidente da Corte, ministro Carlos Alberto Reis de Paula, que cancelou a proibição em julho. O TST avaliou um recurso da Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Correios e Telégrafos […]
A B2W foi intimada pelo Procon-SP a prestar esclarecimentos sobre problemas ocorridos durante a “Black Night”, ação promovida pela companhia na última terça-feira (01). De acordo com o órgão, alguns consumidores se queixaram que o site da e-varejista apresentou instabilidade durante o período, impedindo a compra de produtos promocionais. Agora, a B2W terá que explicar […]
Entre os dias 5 e 12 de setembro, o Procon de Fortaleza realizou uma blitz onde autuou 54 lojas on-line com sede na capital cearense. A principal irregularidade foi a ausência de informações referente à razão social, endereço físico e CNPJ da loja ou fornecedor. Ao todo foram analisados 113 sites de e-commerce, através de cinco […]
Durante reunião da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, nesta terça-feira, 17 de setembro, o senador Delcídio do Amaral (PT/MS) defendeu a necessidade de se acelerar a tramitação da PEC 197/12, que regulamenta a cobrança de impostos sobre as vendas de produtos e serviços feitas pela Internet. A proposta, já aprovada no Senado, aplica a […]
O ministério do Comércio da China comunicou que irá lançar políticas focadas em estimular a exportação da indústria online, começando por cinco cidades chinesas e expandindo para o resto do país, a partir do início de outubro. As políticas incluem uma forma de classificar empresas que trabalham com exportação, criação de um regime de comércio […]
O deputado Márcio Macêdo (PT-SE) será o relator da proposta de emenda à Constituição (PEC 197/12) que muda as regras do ICMS no comércio eletrônico. A expectativa é que o imposto não fique apenas com o estado que sedia a empresa, como acontece hoje, mas seja repartido com os estados para onde os produtos são enviados. Uma […]
Será instalada na tarde desta terça (27) a comissão especial que vai analisar a PEC 197/12, que altera as regras de recolhimento do ICMS no comércio eletrônico. Após a instalação, serão eleitos o presidente e os vice-presidentes do colegiado. A proposta, já aprovada no Senado, aplica a alíquota interestadual do ICMS também nos casos de venda para o consumidor final, […]
Após três meses das novas regras para o comércio eletrônico entrarem em vigor, o governo ainda não divulgou a lista de produtos que, em caso de defeito, deverão ser trocados de imediato, – exigência parte do Plano Nacional de Defesa do Consumidor. Para Márcio Cots, sócio do escritório COTS Advogados, especializado em Direito Digital e […]
A comissão temporária do Senado de modernização do Código de Defesa do Consumidor (CDC) recebeu 106 emendas de senadores aos projetos sob sua análise. Os textos serão publicados no Diário do Senado e retornarão à comissão para exame dos projetos e das emendas. O projeto que atualiza os dispositivos do CDC sobre comércio eletrônico recebeu […]
Será instalada hoje, às 14h30, a comissão especial sobre a PEC 197/12, com a eleição do presidente e dos vice-presidentes do colegiado. A proposta, já aprovada no Senado, muda as regras de recolhimento do ICMS nas operações de compra e venda na internet. Atualmente apenas os estados de origem – onde se concentram as lojas […]
Nem mesmo os grandes varejistas ficaram de fora da lista das 25 lojas on-line notificadas pelo Procon-RJ, por não cumprirem totalmente as exigências estabelecidas no Decreto 7.962/2013, que regulamenta as atividades no e-commerce, em vigor desde maio último. O levantamento, realizado pela Secretaria Municipal de Defesa do Consumidor do Rio de Janeiro, constatou que em […]
O site Comprafacil.com foi condenado a pagar indenização de R$ 2 mil por danos morais a um consumidor, após constatado atraso na entrega e defeito na mercadoria. A decisão foi proferida pela juíza da 5ª Vara Cível de Duque de Caxias, Sylvia Therezinha Leão. Em nota, a magistrada diz que o cliente comprou, no início […]
O projeto de lei que prevê indenização ao consumidor, que receber produtos comprados pela internet fora do prazo, já está causando polêmica entre os especialistas em direito do consumidor. Pelo texto, se houver atraso na entrega, as empresas deverão devolver ao cliente o valor pago pela mercadoria e pagar uma indenização correspondente a quantia do […]
O Procon de Pernambuco determinou nesta terça-feira (30), que, a partir de hoje, estão suspensas as vendas de passagens aéreas da empresa Avianca para qualquer destino partindo do Estado. A decisão, que também se aplica ao site de comércio eletrônico da empresa, foi determinada a partir da constatação em flagrante do desrespeito a 95 passageiros, […]
O Procon-DF divulgou, nesta segunda-feira (29), a lista de lojas on-line que apresentaram irregularidades durante a Blitz feita pelo órgão no início do mês, com o objetivo de constatar o cumprimento do Decreto nº 7.962, que regulamenta o comércio eletrônico brasileiro. As irregularidades mais comuns encontradas foram ausência de informações claras sobre o direito de arrependimento, […]
A 3ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro concedeu liminar que suspende as vendas on-line do Ricardo Eletro, por conta de sucessivos atrasos na entrega de mercadorias aos clientes. Segundo a liminar, obtida em ação civil pública movida pelo Ministério Público da capital, as vendas on-line serão canceladas até que todos os produtos com entrega […]
O número de reclamações sobre as dez lojas on-line líderes no ranking de queixas no Procon do Rio de Janeiro, aumentou de 2.178 em 2011 para 2.317 em 2012, – uma alta de 6,4%, segundo levantamento do Órgão de Defesa do Consumidor da localidade. De acordo com João Oliveira, presidente do Procon-RJ, só no primeiro […]
A B2W deve pagar R$ 6.290,76 a uma consumidora, devido à cobrança indevida, segundo decisão do juiz João Dantas Carvalho, responsável pela 1ª Vara da Comarca de Limoeiro do Norte, localizada a 194 km de Fortaleza. De acordo com o processo, em dezembro de 2006, a consumidora foi surpreendida ao receber a cobrança de R$ […]
A Comissão de Defesa do Consumidor discutirá hoje (3) à tarde, o projeto de lei que fortalece a atuação dos Procons na aplicação de medidas corretivas para os casos de infrações às normas de defesa do consumidor, – PL 5196/13, do Executivo. A audiência contará com a presença de Juliana Pereira da Silva, secretária nacional do […]
O Procon-DF divulgou os resultados da operação iniciada nesta terça (2) para identificar irregularidades no e-commerce. Segundo o órgão de defesa do consumidor, em menos de duas horas de inspeção, fiscais registraram pelo menos 22 sites que descumprem as novas regras estabelecidas por Decreto Presidencial, no último mês de maio. Todi Moreno, diretor do Procon-DF, ressalta […]
O prazo de cinco dias para empresas responderem dúvidas e reclamações de consumidores é curto. A crítica é do advogado Ezequiel Frandoloso, especialista em direito civil do Trigueiros Fontes Advogados, ao comentar recente pesquisa feita pelo Instituto Ibero-Brasileiro de Relacionamento com o Cliente (IBRC) sobre as principais regras que deixaram de ser cumpridas no comércio […]
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