A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (Fecomercio/SP) emitiu uma nota declarando-se favorável à aprovação da PEC 197/12, que define uma nova formatação de cobrança do ICMS para o comércio eletrônico. Conforme a Fecomercio/SP, a proposta evitará o aumento da carga tributária e dividirá melhor o ICMS, evitando […]
A Câmara aprovou novamente a Proposta de Emenda Constitucional que modifica as regras de ICMS para as vendas não presenciais (Internet e telefone). A proposta foi aprovada com 388 votos favoráveis e 66 contrários, e agora passará por nova apreciação no Senado. A PEC prevê a divisão do ICMS angariado nas vendas online entre os […]
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 197/12, do Senado, que fixa novas regras para incidência do ICMS nas vendas de produtos pela internet ou por telefone pode ser aprovada em segundo turno pelo Plenário da Câmara dos Deputados ainda no primeiro semestre de 2015. A avaliação é do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), integrante […]
Em pronunciamento oficial nesta quarta-feira (17 de dezembro) o presidente do Senado, Renan Calheiros, apelou para que os senadores aprovem um calendário especial para a votação de proposta de emenda à constituição, a PEC 103/2011. Conhecida como “PEC do e-commerce”, a proposta está na câmara como PEC 197/2012 e estipula que os estados-destino de mercadorias […]
A Proposta de Emenda à Constituição que altera a cobrança de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços) em compras digitais foi aprovada na Câmara dos Deputados nesta terça-feira (11). Comumente chamada de “PEC do comércio eletrônico”, a proposta é cercada de polêmicas por alterar a tributação entre os estados de origem […]
Suspensa há cerca de um mês pelo Supremo Tribunal Federal, a cobrança de diferencial de alíquota de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) estava sendo aplicada no Mato Grosso do Sul. Contudo, em decisão anunciada na última sexta-feira (17), o ministro Luís Roberto Barroso, do STF, julgou procedente a reclamação (RCL) […]
A maioria das pessoas está sempre conectada e atenta ao que acontece na Internet. O número de acessos às redes sociais e aplicativos cresce constantemente. Pesquisa da empresa de análises Flurry Analytics revelou que o uso de aplicativos aumentou 115% em 2013, sendo que o Whatsapp e o Facebook Messenger cresceram mais de 200%. Pesquisa […]
Em entrevista ao Portal de Notícias do Senado, o vice-presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), senador Luiz Henrique (PMDB-SC) afirmou que a Proposta de Emenda à Constituição 103/2011, que regula o ICMS para o comércio eletrônico, deverá ser votada após as eleições do próximo dia 5. De acordo com o parlamentar, no momento em […]
Em decisão anunciada na quarta-feira, 17 de setembro, o Supremo Tribunal Federal (STF) vetou a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nos estados-destino das mercadorias de lojas on-line. De acordo com a casa, essa forma de tributação estaria provocando cobrança dupla do imposto, aumentando desproporcionalmente os preços dos produtos. Através de […]
O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) poderá receber uma nova alteração visando regulamentar o comércio eletrônico. O senador Waldemir Moka, PMDB-MS, apresentou um projeto propondo que o ônus da prova do contrato em caso de cobrança de débitos seja de responsabilidade do fornecedor do produto ou serviço contratado. De acordo com o senador, […]
A compra de 49,99% das ações da Rio Linhas Aéreas – empresa de transporte aéreo de cargas – pelos Correios foi aprovada pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). A aquisição ainda depende da aprovação da outros órgãos, como Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e o Ministério da Fazenda, para ser concretizada. Com aquisição […]
O Estado do Piauí não integra mais o Protocolo ICMS nº 21, de 2011, que prevê cobrança adicional de ICMS, em compras de comércio eletrônico ou via telemarketing, nos casos em que a mercadoria é destinada a um consumidor final. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União na última sexta-feira, dia 25 de […]
Encerrando uma disputa que iniciou em maio de 2009, a Rede, credenciadora de cartões do Itaú Unibanco, assumiu pagar uma multa de R$ 7,45 milhões a empresas que atuam com pagamentos on-line. A decisão foi homologada pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), através de um Termo de Compromisso de Cessão TCC – acordo celebrado […]
Com o encerramento da Copa do Mundo no próximo domingo, dia 13, o Senado Federal realizará esforço concentrando durante três dias, 15, 16 e 17 de julho, para definir as duas matérias que alteram o Código de Defesa do Consumidor (CDC), os Projetos de Lei do Senado 281 e 283, datados de 2012. Acompanhado de […]
Oficialmente chamado de Lei nº 12.965/2014, o Marco Civil da Internet pode ser enxergado como uma miniconstituição brasileira para assuntos relacionados à Internet. Sancionado pela presidente Dilma Rousseff em abril deste ano, as novas regras passaram a vigorar nesta segunda-feira (23), e prometem impactar até mesmo os lojistas on-line. Um dos pontos que o texto […]
O Marco Civil da Internet entrará em vigor no próximo dia 23 de junho. A lei nº 12.965, sancionada em abril pela presidente Dilma Rousseff, estabelece direitos e deveres na utilização da Internet no Brasil. Ao entrar em vigor fica determinado o sigilo das comunicações de todos os internautas, a transparência nos contratos de prestação […]
Defensor de mudanças no Código de Defesa do Consumidor (CDC), o senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) espera que as alterações sejam votadas no Plenário do Senado na primeira semana de julho, quando será realizada no Plenário a semana de esforço concentrado para votações. A próxima semana de esforço será realizada após a Copa do Mundo. De […]
O Procon do estado de São Paulo acaba de atualizar a lista de sites que devem ser evitados pelos consumidores online. Os domínios www.pescariaurbana.net, www.oliveirashopping.com, www.poucashoras.com.br e www.poucashorasclube.com.br foram incluídos na lista de “Sites não Recomendados” da Instituição. As referidas lojas receberam reclamações de seus consumidores, por práticas irregulares em suas plataformas, assim como uma notificação […]
A reforma do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que regulamenta a troca comercial entre empresas e pessoas físicas, será votada nesta semana como parte do esforço concentrado antes da Copa do Mundo. Com início previsto nesta terça-feira (03), as votações comtemplam dois projetos de modernização do CDC: o PLS 281/2012 e o PLS 283/2012. O primeiro tem […]
Leonardo Palhares, vice-presidente de Estratégica e coordenador do Comitê Jurídico da Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico – camara-e.net, participa, hoje, quarta-feira, dia 21 de maio, na Câmara dos Deputados, em Brasília, da audiência pública sobre o Projeto de Lei 5.196/2013, que modifica o Código de Defesa do Consumidor. A camara-e.net entende como prioritário o amadurecimento […]
Leonardo Palhares, vice-presidente de Estratégica e coordenador do Comitê Jurídico da Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico – camara-e.net, vai participar, na próxima quarta-feira, dia 21 de maio, na Câmara dos Deputados, em Brasília, da Audiência Pública em comemoração do Dia Internacional do Consumidor, para discutir o Projeto de Lei 5.196/2013, que modifica o Código de […]
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