O Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabeleceu diversos princípios jurídicos incidentes sobre as relações de consumo, entre os quais podemos destacar o Princípio do Acesso à Justiça. Olhando friamente tal princípio poderíamos equipará-lo ao princípio geral de acesso à Justiça que consta no Art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, que já determinava que […]
A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (Fecomercio/SP) emitiu uma nota declarando-se favorável à aprovação da PEC 197/12, que define uma nova formatação de cobrança do ICMS para o comércio eletrônico. Conforme a Fecomercio/SP, a proposta evitará o aumento da carga tributária e dividirá melhor o ICMS, evitando […]
A Câmara aprovou novamente a Proposta de Emenda Constitucional que modifica as regras de ICMS para as vendas não presenciais (Internet e telefone). A proposta foi aprovada com 388 votos favoráveis e 66 contrários, e agora passará por nova apreciação no Senado. A PEC prevê a divisão do ICMS angariado nas vendas online entre os […]
Na próxima quinta-feira, dia 5 de fevereiro, grandes nomes do e-commerce nacional se reunirão no Hotel Tivoli (SP) para debater os desafios jurídicos enfrentados por grandes corporações nas relações de consumo online, assim como expor a visão do judiciário na redução do volume de litígios. O evento terá a presença de executivos como Ricardo Lagreca, […]
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 197/12, do Senado, que fixa novas regras para incidência do ICMS nas vendas de produtos pela internet ou por telefone pode ser aprovada em segundo turno pelo Plenário da Câmara dos Deputados ainda no primeiro semestre de 2015. A avaliação é do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), integrante […]
O fenômeno da Globalização, muito em voga nas décadas de 80 e 90, parece já ter sido assimilado por grande parte da população mundial, especialmente entre os países desenvolvidos ou em desenvolvimento. A Globalização, aliada à abertura econômica brasileira também da década de 90, proporcionaram uma verdadeira revolução nos hábitos de consumo aqui no Brasil, […]
Em pronunciamento oficial nesta quarta-feira (17 de dezembro) o presidente do Senado, Renan Calheiros, apelou para que os senadores aprovem um calendário especial para a votação de proposta de emenda à constituição, a PEC 103/2011. Conhecida como “PEC do e-commerce”, a proposta está na câmara como PEC 197/2012 e estipula que os estados-destino de mercadorias […]
A Proposta de Emenda à Constituição que altera a cobrança de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços) em compras digitais foi aprovada na Câmara dos Deputados nesta terça-feira (11). Comumente chamada de “PEC do comércio eletrônico”, a proposta é cercada de polêmicas por alterar a tributação entre os estados de origem […]
Suspensa há cerca de um mês pelo Supremo Tribunal Federal, a cobrança de diferencial de alíquota de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) estava sendo aplicada no Mato Grosso do Sul. Contudo, em decisão anunciada na última sexta-feira (17), o ministro Luís Roberto Barroso, do STF, julgou procedente a reclamação (RCL) […]
O comércio eletrônico ganhou relevância nos últimos anos, alcançando importante mercado consumidor e levando exponencial número de empresas a atuar por esse meio. Desse modo, tornaram-se ainda mais relevantes os aspectos da legislação consumerista com impacto direto em tal modalidade, como a exposição de informações sobre os produtos, o atendimento ao consumidor e o direito […]
A maioria das pessoas está sempre conectada e atenta ao que acontece na Internet. O número de acessos às redes sociais e aplicativos cresce constantemente. Pesquisa da empresa de análises Flurry Analytics revelou que o uso de aplicativos aumentou 115% em 2013, sendo que o Whatsapp e o Facebook Messenger cresceram mais de 200%. Pesquisa […]
Foi publicado no dia 30/08/2014, no diário oficial o Decreto Municipal nº 55.461/2014, que institui na cidade de São Paulo a “Política Municipal de Estímulo à Inovação e ao Desenvolvimento de Startups –Tech Sampa”. O projeto da prefeitura tem o principal objetivo de incentivar a criação de Startups, além de procurar atrair e manter este […]
Em entrevista ao Portal de Notícias do Senado, o vice-presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), senador Luiz Henrique (PMDB-SC) afirmou que a Proposta de Emenda à Constituição 103/2011, que regula o ICMS para o comércio eletrônico, deverá ser votada após as eleições do próximo dia 5. De acordo com o parlamentar, no momento em […]
Em decisão anunciada na quarta-feira, 17 de setembro, o Supremo Tribunal Federal (STF) vetou a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nos estados-destino das mercadorias de lojas on-line. De acordo com a casa, essa forma de tributação estaria provocando cobrança dupla do imposto, aumentando desproporcionalmente os preços dos produtos. Através de […]
No segundo semestre de 2013 o Brasil passou a figurar como vítima em um dos maiores escândalos da diplomacia mundial: a espionagem americana denunciada pelo ex-agente da Agência Nacional de Segurança do Governo dos Estados Unidos da América, Edward Snowden. Segundo circulou na mídia, não apenas o Governo foi espionado, mas também empresas privadas, o […]
O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) poderá receber uma nova alteração visando regulamentar o comércio eletrônico. O senador Waldemir Moka, PMDB-MS, apresentou um projeto propondo que o ônus da prova do contrato em caso de cobrança de débitos seja de responsabilidade do fornecedor do produto ou serviço contratado. De acordo com o senador, […]
Confira neste post, a terceira parte da série “O seu e-commerce está juridicamente legal?” e veja algumas dicas de legislação para aplicar em sua loja, transmitir credibilidade e ampliar as suas conversões de vendas: Código de defesa do consumidor. O e-commerce pode ser considerado um estabelecimento comercial? Na prática, ainda não temos a resposta exata […]
A compra de 49,99% das ações da Rio Linhas Aéreas – empresa de transporte aéreo de cargas – pelos Correios foi aprovada pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). A aquisição ainda depende da aprovação da outros órgãos, como Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e o Ministério da Fazenda, para ser concretizada. Com aquisição […]
O Estado do Piauí não integra mais o Protocolo ICMS nº 21, de 2011, que prevê cobrança adicional de ICMS, em compras de comércio eletrônico ou via telemarketing, nos casos em que a mercadoria é destinada a um consumidor final. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União na última sexta-feira, dia 25 de […]
No universo online há inúmeras ferramentas e práticas que trarão credibilidade, confiança e segurança para os consumidores no processo de compra, especialmente seguindo as novas diretrizes do Marco Civil da internet. Confira, a seguir, algumas dicas para aplicar em sua loja virtual, e deixar seu e-commerce juridicamente legal. Veja também: “O seu e-commerce está juridicamente […]
Encerrando uma disputa que iniciou em maio de 2009, a Rede, credenciadora de cartões do Itaú Unibanco, assumiu pagar uma multa de R$ 7,45 milhões a empresas que atuam com pagamentos on-line. A decisão foi homologada pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), através de um Termo de Compromisso de Cessão TCC – acordo celebrado […]
Receba diariamente novidades do E-Commerce News em seu e-mail.
Comentários